Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização e de Venda

 

1. Aspetos Gerais

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.ervanarioscoutinho.com a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29/01 (doravante designadas como” termos e condições de utilização e de venda”).

O domínio www.ervanarioscoutinho.com  é propriedade da Material Cirúrgico C. Soares Lda., sociedade por quotas com sede na Praça Parada Leitão, 21/23, 4050-456 Porto, com o NIPC 500187720, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.ervanarioscoutinho.com (doravante designadas “Utilizadores”).

Os presentes termos e condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador desde o ato de encomenda, incluindo os modos de pagamento e as condições de entrega dos produtos encomendados.

Ao navegar no website ou ao realizar uma compra online através do mesmo, os Utilizadores declaram ser maiores de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos.

Estas condições de utilização e de venda são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito.

Considera-se que, ao validar um pedido de encomenda, o utilizador está a aceitar os presentes termos e condições de utilização e de venda.

A nossa empresa, reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website www.ervanarioscoutinho.com.

2. Condições de utilização de www.ervanarioscoutinho.com

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

É expressamente proibido a introdução de links neste website, com fins comerciais sem autorização prévia. Da mesma forma, a utilização deste domínio, com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da nossa empresa. Na eventualidade de encontrar em outros websites, links que lhe permitam o acesso a www.ervanarioscoutinho.com, informamos que não temos qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O website www.ervanarioscoutinho.com pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3. Informação de Produtos

Todos os artigos apresentados no website são descritos da forma mais rigorosa possível. Os utilizadores deverão ler a descrição dos artigos o mais atentamente possível e, caso tenham alguma dúvida, deverão contactar o nosso apoio ao cliente através do endereço de correio eletrónico:  info@ervanarioscoutinho.com.

As imagens dos produtos disponíveis no site são o mais fidedignas possível, com vista a reproduzirem de forma idêntica o produto como ele é na realidade

4. “Como faço um pedido?”

4.1. Realização da encomenda

Os produtos que constam no website apenas estão disponíveis para venda em Portugal (Continente e Ilhas).

O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no site www.ervanarioscoutinho.com, adicionando o(s) produto(s) que pretende encomendar ao cesto de compra, ou pode criar uma conta (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

É da sua responsabilidade quaisquer consequências de incorreta indicação das informações fornecidas, nomeadamente dos dados de faturação e envio.

A nossa empresa não se responsabiliza por uso indevido por terceiros do Nome do Utilizador e/ou senha de acesso e as suas possíveis consequências. O Utilizador deve ser maior de 18 anos de idade.

Após o registo o Utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

Sempre que quiser mais informações sobre qualquer artigo basta clicar sobre o mesmo.

Enquanto navega pelos nossos produtos, pode colocar no seu carrinho de compras aqueles que desejar, depois é só finalizar a encomenda.

Ao longo da sua visita, sempre que queira comprar algum artigo deve clicar na opção “adicionar ao carrinho”.

Na página da encomenda deve colocar a morada para a qual vamos enviar o(s) produto(s), no caso de esta ser diferente da do registo.

Os portes de envio serão acrescentados ao valor da encomenda no momento da compra.

A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição do(s) produto(s) disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4.2. Não processamento da encomenda

A nossa empresa reserva-se o direito de não processar encomendas sem garantia de boa cobrança.

A nossa empresa reserva-se ainda ao direito de cancelar qualquer encomenda, mesmo que efetuada com sucesso, e isenta-se de responsabilidade por danos ou custos, se verificada alguma das seguintes situações:

• Informação de faturação incorreta;
• Entrega de encomenda não conseguida na morada indicada para envio.

5. Disponibilidade de produtos

A nossa empresa honrará as encomendas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis.

Caso o stock de um determinado produto esteja temporariamente esgotado ou caso o utilizador tenha realizado uma encomenda de um produto que, entretanto, esgotou, a nossa empresa informará o utilizador por e-mail e indicará a data aproximada para reposição do produto, deixando ao critério do utilizador se mantém o interesse na encomenda ou se pretende o cancelamento da mesma.

6. Informação de Preços

Os preços dos produtos são os que se encontram divulgados no website, salvo situação de erro evidente. O website é atualizado diariamente, no entanto, é possível que a informação sobre o preço de alguns produtos contenha erros, pelo que, em caso de ocorrência desta situação, a nossa empresa informará o utilizador o mais rapidamente possível, dando a possibilidade de o utilizador confirmar a encomenda com o preço correto ou cancelar a mesma, com direito a reembolso integral do valor pago. Caso não seja possível chegar ao contacto com o utilizador, a nossa empresa reserva-se o direito de cancelar a encomenda realizada e proceder ao reembolso integral da mesma.

Os preços apresentados no website já incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

O valor total a pagar é o valor da sua encomenda com IVA e já com a taxa de entrega incluída.

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. Os preços e especificações dos artigos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

7. Meios de pagamento

De modo a apresentar as soluções mais convenientes para o utilizador, o website tem ao dispor os seguintes meios de pagamento:

–  Referência multibanco, e

– Mbway.

A fatura será enviada por e-mail ao utilizador, em formato PDF, no momento de expedição da encomenda. Ao realizar a sua encomenda, o utilizador aceita essa condição.

8. Envio e entrega

8.1. Envio

O processo de envio das encomendas será iniciado após confirmação de bom pagamento da respetiva encomenda.

8.2. Entrega

A entrega é realizada pelos CTT.

As entregas realizam-se em dias úteis, num horário compreendido entre as 9:00h e as 18:00h.

A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo utilizador quando efetue a encomenda, sendo que, essa mesma entrega poderá ser feita no domicílio ou em qualquer outra morada indicada pelo Utilizador.

A disponibilização do(s)produto(s) será realizada após a confirmação do pagamento efetuado.

É muito importante que na entrega do pedido, verificar antes de assinar o comprovativo de que a encomenda está em perfeitas condições (ver: O que fazer se receber uma embalagem ou artigo danificado)

Condições para a oferta dos portes de envio:

– Oferta de portes válida para Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 50€.

 – Oferta de portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em encomendas de valor igual ou superior a 100€.

 Prazos de entrega

Portugal Continental	Ilhas
ATÉ 72 HORAS	ATÉ 15 DIAS ÚTEIS

 

Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador poderá contactar, o apoio ao cliente, pelo endereço de correio eletrónico: info@ervanarioscoutinho.com

Sempre que a tentativa de entrega não seja bem sucedida por ausência do destinatário, o CTT deixa na caixa de correio um aviso para proceder ao levantamento no local designado pelos mesmos, no prazo de 5 dias úteis. Serve como prova de transmissão do produto a documentação, associada ao transporte, da empresa distribuidora, assinada pelo recetor no ato da entrega.

9. Garantia dos Produtos

Os artigos comercializados pela nossa loja online estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

Para acionar a garantia, o utilizador deve contactar-nos através do endereço eletrónico: info@ervanarioscoutinho.com

10. Política de Devoluções

10.1 Direito de livre resolução: O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo.

Caso assim entenda o consumidor pode utilizar qualquer declaração inequívoca de resolução.

Política de devoluções: trocas, ruptura de stock e cancelamento de encomendas da loja online

No caso de ter adquirido um produto em www.ervanarioscoutinho.com, dispõe de um prazo de 14 dias para devolver e requisitar o reembolso do produto.

Como o pode fazer?

Enviar um e-mail para o nosso Serviço de Apoio ao Cliente: info@ervanarioscoutinho.com

No entanto, podes sempre exercer o teu direito de livre resolução acima supra mencionado por qualquer meio permitido por lei.  

Antes deve saber que há uma serie de condições que deve de cumprir:

1. O produto devolvido deverá estar em perfeitas condições, tal e como foi recebido, sem abrir, com a sua etiqueta original.
2. O prazo de exercício de direito de livre resolução é de 14 dias.
3. No caso de exercer o direito de livre resolução, a nossa empresa deverá reembolsar o valor do pedido descontando os gastos de envio.
4. As devoluções serão efetuadas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias desde a notificação por parte do utilizador.
5. A devolução dos valores será efetuada de acordo com o método de pagamento utilizado por parte do utilizador.

O processo de troca ou devolução só será iniciado após a receção dos produtos devolvidos.

Caso o utilizador queira efetuar a troca de algum produto, deve informar através da linha de apoio ao cliente através do endereço de correio eletrónico: info@ervanarioscoutinho.com, para fazer a mesma, sendo que terá que realizar o procedimento de devolução do produto descrito em supra.

No caso de existir rutura de stock no ato de realização da encomenda, o utilizador é informado via e-mail. Se porventura ocorrer rutura de stock, aquando de uma encomenda já com pagamento efetuado, o utilizador é informado desta situação via e-mail e procedemos à restituição do valor se o interesse no produto não se mantiver.

No caso de cancelamento de encomenda, o utilizador encontra-se no direito de proceder ao cancelamento da encomenda no prazo de 48h, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida. Para isso deve enviar um e-mail com os motivos de cancelamento e o número da fatura.

10.2 Quem paga os gastos de envio ao fazer a devolução?

• Se é uma devolução porque o utilizador já não quer ou não gosta do produto (direito de livre resolução), deverá ser este a pagá-los.
• Se o produto está estragado ou em mau estado, a nossa empresa cobrirá os custos logísticos derivados da devolução.

O que fazer se receber uma embalagem ou artigo danificado?

Na eventualidade da embalagem de envio se encontrar danificada deve conferir o seu conteúdo no momento da entrega e apresentar a reclamação ao transportador assinalando os defeitos na guia de transporte do mesmo.

A nossa empresa recomenda vivamente que verifique sempre o estado dos produtos recebidos.

Após reclamação na guia de entrega, deverá contactar nas 24h seguintes, o nosso Apoio ao Cliente através do endereço de correio eletrónico: info@ervanarioscoutinho.com .

Não serão realizados quaisquer reembolsos resultantes de reclamações por danos provocados pelo incorreto acondicionamento da encomenda por parte da transportadora sendo que, o utilizador deve sempre efetuar as devidas verificações quer à embalagem quer aos produtos. O mesmo se aplica caso receba uma embalagem em boas condições, mas que os artigos estejam danificados.

O Apoio ao Cliente avaliará a situação e dará início a um processo de averiguação. Deverá ainda efetuar o registo fotográfico dos danos na embalagem ou no produto e anexar à sua reclamação.

Nota: Quer em caso de danos nos transportes quer em caso de extravio da encomenda, ou impossibilidade de entrega ao destinatário, o nosso Apoio ao Cliente pode demorar até 14 dias úteis a confirmar a ocorrência. Durante este período não pode ser efetuado qualquer reembolso.

11. Alteração das presentes Condições

A nossa empresa poderá, a todo o tempo e sem aviso prévio, alterar as presentes condições ou, sendo caso disso, introduzir novas condições mediante a respetiva publicação no site, a fim de poderem ser conhecidas pelo utilizador no momento em que aceda ao mesmo e antes de proceder à sua utilização. A validação do pedido de encomenda, uma vez realizadas as alterações que sejam aplicáveis, significará a aceitação por parte do utilizador das referidas condições modificadas.

12. Propriedade intelectual

Tudo o que está contido neste website é propriedade exclusiva da Material Cirúrgico C. Soares Lda., que reserva todos os direitos de autor, bem como os conteúdos, informações, imagens e demais dados aqui publicados.

É expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento desses conteúdos e elementos, sem o prévio consentimento da nossa empresa. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código.

13. Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de correio eletrónico: info@ervanarioscoutinho.com

14. Responsabilidade

Alertamos que, mesmo sendo o website atualizado com extrema atenção, é possível que a informação sobre os produtos e o seu preço contenha erros, pelo que não se compromete com a oferta e reserva-se o direito de cancelar o pedido do utilizador, caso tal erro venha a ocorrer.

Não nos responsabilizamos pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.ervanarioscoutinho.com, bem como dos produtos disponibilizados no mesmo.

15. Conservação e arquivo das transacções

O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia de segurança fiel e durável.

16. Prova

Os registos informatizados, são conservados nos sistemas informáticos da nossa empresa em condições razoáveis de segurança e servem como prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

17. Compras 100% seguras

Ao comprar em www.ervanarioscoutinho.com, seleciona a maneira simples e segura de pagar as suas compras na Internet, através do telemóvel, tablet ou onde você estiver.

18. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao:

1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa;
2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral ;
3. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) ;
4. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ;
5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra;
6. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve ;
7. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto .

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Para Queixas e Reclamações – info@ervanarioscoutinho.com

Mais informações em Portal do Consumidor